Decisão de juíza de Goiás acata pedido da promotoria e é válida em todo país.
Decisão do Tribunal de Justiça de Goiás , publicada em primeira instância na sexta-feira (7), determina o fim das taxas mínimas de entrega em pedidos do iFood. A determinação também ordena que a empresa pague multa milionária por danos morais coletivos em função das cobranças feitas aos usuários.
A ação foi movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), que questionou a exigência da cobrança. A promotoria a considerou abusiva, uma vez que “os consumidores a adquirirem produtos além do desejado apenas para alcançar o valor estabelecido, o que configura venda casada – prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor”.
Fonte: IG Economia